Questão FC78454
A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2021
- a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança apenas quando a pretensão veiculada interesse a toda a respectiva categoria.
- compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originalmente de mandados de segurança contra atos de outros Tribunais.
- compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
- pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A turma recursal é responsável por processar e julgar mandados de segurança que envolvam atos de juizados especiais, conforme a previsão do ordenamento jurídico. Isso se dá porque a competência das turmas recursais abrange a análise de questões originadas nos juizados, garantindo a proteção dos direitos fundamentais em âmbito administrativo.
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