Questão FC78455
Nos termos da doutrina existente, sobre o Mandado de Segurança, é correto afirmar que, dentre outras particularidades,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2021
- é uma ação que visa a tutelar o patrimônio público, a moralidade, o meio ambiente, o patrimônio histórico e o patrimônio cultural, com exclusividade.
- sua legitimidade ativa está atrelada à condição de ser “cidadão” no gozo de seus direitos políticos para a tutela do meio ambiente.
- é uma ação que tem cabimento residual em relação ao habeas corpus e ao habeas data.
- é uma ação judicial para combater a morosidade do Poder Público em sua função legislativa e regulamentadora.
- tem eficácia material não plena, ou seja, é dependente de detalhamento de seu conteúdo para fins de incidência na realização dos direitos fundamentais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O mandado de segurança é uma ação que se destina a proteger o direito líquido e certo do impetrante, sendo considerado um remédio constitucional de natureza residual em relação ao habeas corpus e ao habeas data. Isso significa que o mandado de segurança é utilizado quando não há outro meio jurídico adequado para a proteção do direito, o que justifica sua denominação de remédio residual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em