Questão FC78457
Quando cabe mandado de injunção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando cabe mandado de injunção?
- quando houver faculdade de regulamentação do um direito constitucional.
- na ausência de regulamentação de medida provisória que ainda não foi convertida em lei.
- na ausência de norma regulamentadora de direito infraconstitucional.
- quando houver norma regulamentadora defeituosa.
- quando houver falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
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Gabarito
Errado
O mandado de injunção é cabível quando há falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que impeça o exercício pleno de direitos e liberdades constitucionais.Isso significa que, se a ausência de regulamentação torna impossível o exercício de um direito previsto na Constituição, cabe ao interessado solicitar a proteção judicial para garantir esse direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78457
Comentário do professor
Alternativa correta: O mandado de injunção é cabível quando há falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que impeça o exercício pleno de direitos e liberdades constitucionais. Isso significa que, se a ausência de regulamentação torna impossível o exercício de um direito previsto na Constituição, cabe ao interessado solicitar a proteção judicial para garantir esse direito.
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