Questão FC78458
De acordo com o art. 5o da Constituição Federal, conceder- se-á mandado de injunção:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
- para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: O mandado de injunção é um remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, que visa garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora torna inviável esse exercício. Portanto, a alternativa B está correta ao afirmar que a concessão ocorre sempre que a ausência de norma impede a efetivação dos direitos e prerrogativas constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em