Questão FC78459
Suponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e prolatada decisão judicial favorável, transitada em julgado, determinando que o impetrado promova a edição da norma regulam
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
- ajuizar medida cautelar, postulando o cumprimento imediato da decisão proferida no mandado de injunção, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa do impetrado.
- ajuizar uma reclamação constitucional, para que a decisão judicial em questão seja cumprida pelo impetrado.
- ajuizar novo mandado de injunção em que, deferida a injunção, serão estabelecidas as condições em que se dará o exercício do seu direito.
- impetrar um novo mandado de injunção, por meio do qual o Judiciário deverá determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.
- impetrar um mandado de segurança, comprovando o direito líquido e certo à obtenção do seu direito, diretamente, por nova decisão judicial, sem intervenção do impetrado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta porque a Lei do Mandado de Injunção (Lei nº 13.330/2016) permite que o interessado impetre um novo mandado de injunção para que, em caso de deferimento, sejam estabelecidas as condições necessárias ao exercício do direito que está sendo cerceado pela falta de norma regulamentadora. Assim, o novo mandado de injunção visa garantir que o direito do impetrante seja efetivamente exercido conforme as diretrizes que a decisão judicial anterior deixou em aberto.
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