Questão FC78461
Considere que Maria tem 18 (dezoito) anos, possui título de eleitor e já se passaram 30 (trinta) dias desde que ela requereu administrativamente informações relativas à sua pessoa,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
- deve esperar pelo menos por 120 (cento e vinte) dias para poder impetrar o mandado de segurança cabível.
- não pode se utilizar do habeas data, já que a informação que ela deseja não está em registros ou bancos de dados de caráter público.
- deve impetrar mandado de segurança, desde que junte cópia do título de eleitor com a petição inicial.
- não poderá impetrar mandado de segurança nem habeas data, pois ainda não decorreu o prazo de 90 (noventa) dias que a administração tem para responder.
- poderá impetrar habeas data, que tem gratuidade garantida expressamente pela Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: Maria poderá impetrar habeas data, pois a Constituição Federal garante o direito de acesso a informações pessoais, independentemente de haver uma resposta da administração, e o habeas data é o remédio constitucional adequado para garantir esse acesso. Além disso, a gratuidade é um princípio assegurado, facilitando o exercício desse direito.
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