Questão FC78462
O Município pode executar, a qualquer tempo, sentença favorável proferida em ação popular mesmo tendo contestado a ação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O Município pode executar, a qualquer tempo, sentença favorável proferida em ação popular mesmo tendo contestado a ação?
- A desistência da ação pelo Autor popular é equiparada à lide temerária, impondo ao autor o pagamento do décuplo das custas.
- Se no curso da ação ficar demonstrada a ocorrência de falta disciplinar passível de demissão, o magistrado, ex officio, aplicará a medida, como efeito secundário da condenação.
- A sentença julgada improcedente por deficiência de prova faz coisa julgada oponível erga omnes.
- Qualquer cidadão é parte legítima para recorrer em face da sentença de procedência ou improcedência da ação popular.
- Mesmo que determinado Município tenha contestado a ação popular, poderá executar a sentença em qualquer tempo e, no que o beneficiar, contra os demais réus.
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Gabarito
Errado
Mesmo tendo contestado a ação popular, o Município pode executar a sentença favorável em qualquer tempo e, no que o beneficiar, contra os demais réus.Coisa julgada: eficácia em favor dos litígios que envolvem interesses públicos.
Veja como foi cobrado:
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Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com a legislação, o Município, mesmo contestando a ação popular, pode executar a sentença que lhe for favorável em qualquer tempo, podendo beneficiar-se da decisão em relação aos demais réus. Isso se alinha ao princípio da eficácia da coisa julgada em favor dos litígios que envolvem interesses públicos.
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