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Questão FC78463

Cícero é cidadão brasileiro e teve conhecimento de ato praticado por um governante que foi lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, o texto constitucional prevê, expressamente

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

VUNESP · 2022

Cícero é cidadão brasileiro e teve conhecimento de ato praticado por um governante que foi lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, o texto constitucional prevê, expressamente, que Cícero, na condição de cidadão, poderá tentar anular o ato lesivo ajuizando
  1. ação popular.
  2. mandado de segurança.
  3. habeas corpus.
  4. ação civil pública.
  5. mandado de injunção.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A ação popular é um instrumento previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que permite a qualquer cidadão brasileiro, no interesse da coletividade, ajuizar uma ação para anular atos lesivos ao patrimônio público. Portanto, Cícero, como cidadão, está legitimado a propor essa ação em face do ato lesivo do governante.


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