Questão FC78466
Qual ação judicial garante isenção de custas e do ônus da sucumbência ao seu autor, salvo comprovada má-fé?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual ação judicial garante isenção de custas e do ônus da sucumbência ao seu autor, salvo comprovada má-fé?
- ação popular.
- mandado de segurança.
- habeas data.
- habeas corpus.
- ação civil pública.
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Gabarito
A
A ação popular garante isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência ao seu autor, salvo comprovada má-fé.Isso visa incentivar a participação do cidadão no controle da legalidade e na proteção do patrimônio público, permitindo que qualquer pessoa possa questionar atos lesivos ao interesse coletivo sem preocupação com custos judiciais.
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Comentário do professor
Alternativa correta: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIII, prevê a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência para o autor da ação popular, salvo comprovada má-fé. Isso visa incentivar a participação do cidadão no controle da legalidade e na proteção do patrimônio público, permitindo que qualquer pessoa possa questionar atos lesivos ao interesse coletivo sem a preocupação com custos judiciais.
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