Questão FC78467
Para que se concede o mandado de segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Para que se concede o mandado de segurança?
- assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- alguém que sofre ou se se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público.
- suprir falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Gabarito
D
O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger o direito líquido e certo do impetrante não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de funções do Poder Público.
• Direito protegido: É o direito líquido e certo do impetrante não amparado por habeas corpus ou habeas data.
• Responsável pela ilegalidade: É a autoridade pública ou o agente de pessoa jurídica no exercício de funções do Poder Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78467
Comentário do professor
Alternativa correta: O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger o direito líquido e certo do impetrante, que não esteja amparado por outros remédios como o habeas corpus ou o habeas data. Essa proteção é garantida quando a ilegalidade ou o abuso de poder é praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções do Poder Público, conforme disposto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal.
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