Questão FC78468
Quem pode propor ação popular e quando é exigida a representação por advogado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quem pode propor ação popular e quando é exigida a representação por advogado?
- a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos retroativos em relação aos beneficiados por decisão em mandado de injunção transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
- a ação popular não pode ser ajuizada por pessoas jurídicas, mas pode ser proposta por portugueses equiparados, e para os brasileiros é exigida a representação de um advogado, exceto se este estiver postulando em causa própria.
- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organizações sindicais, partidos políticos e associações, desde que constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano e que atuem na defesa dos interesses dos seus membros ou associados.
- o habeas data pode ser impetrado em face de entidades governamentais e privadas de caráter público, que detenham informações e dados do impetrante, ainda que não tenha havido recusa à solicitação de informações ou dados pela entidade impetrada.
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Gabarito
B
A ação popular pode ser ajuizada apenas por pessoas físicas, admite cidadãos portugueses equiparados e exige representação por advogado para brasileiros, salvo quando estes postulam em causa própria.• Pessoas físicas: A propositura é permitida somente por pessoas físicas, sendo vedada às pessoas jurídicas a ação popular.
• Portugueses: Cidadãos portugueses são equiparados aos brasileiros para fins de propositura da ação popular.
• Advogado: A exigência de advogado aplica-se aos brasileiros, exceto quando o cidadão atua em causa própria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78468
Comentário do professor
Alternativa correta: A ação popular pode ser ajuizada apenas por pessoas físicas, sendo vedada a sua propositura por pessoas jurídicas. No entanto, cidadãos portugueses têm o direito de propor a ação, equiparando-se aos brasileiros. Além disso, a exigência de um advogado para a propositura da ação popular se aplica apenas aos brasileiros, e não se exige a representação de um advogado quando o cidadão atua em causa própria.
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