Questão FC78469
O que garante o princípio da irredutibilidade do salário e qual exceção admite?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O que garante o princípio da irredutibilidade do salário e qual exceção admite?
- A Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade do salário, que pode sofrer ressalva pelo disposto em convenção ou acordo coletivo.
- É garantido ao trabalhador menor de idade, urbano ou rural, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- Toda pessoa com deficiência tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
- O salário do trabalhador tem a proteção expressa na Constituição, na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.
- A Carta Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que não pode ser alterada por negociação coletiva.
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Gabarito
A
A Constituição Federal estabelece o princípio da irredutibilidade do salário, garantindo que o salário do trabalhador não pode ser reduzido, salvo por convenção ou acordo coletivo.• Irredutibilidade do salário: garante que o salário do trabalhador não pode ser reduzido.
• Ressalva coletiva: admite flexibilização mediante convenção ou acordo coletivo, respeitando direitos mínimos constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78469
Comentário do professor
Alternativa correta: A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, estabelece o princípio da irredutibilidade do salário, garantindo que o salário do trabalhador não pode ser reduzido. Contudo, essa irredutibilidade pode ser flexibilizada por meio de convenção ou acordo coletivo, permitindo que as partes negociem condições específicas, respeitando os direitos mínimos garantidos pela Constituição.
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