Questão FC78470
O que é o princípio do não retrocesso social?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O que é o princípio do não retrocesso social?
- Obtido certo grau de realização, não é possível efetivar ato que modifique o benefício alcançado, salvo se houver autorização legislativa.
- Alcançado determinado grau de realização, pode haver a modificação ou redução, desde que seja autorizado por ato normativo (em sentido amplo) após ampla discussão pelos canais competentes sobre o tema.
- Obtido um certo grau de realização, passa a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo, não havendo possibilidade de reversibilidade dos direitos adquiridos, a não ser que haja esquemas alternativos ou compensatórios.
- Atingido determinado grau de realização, não é possível efetivar nenhum ato que aniquile ou modifique um benefício alcançado.
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Gabarito
Certo
É o princípio que assegura que, uma vez alcançado certo nível de realização de direitos sociais, esses direitos não podem ser revertidos ou diminuídos sem a criação de alternativas que garantam sua proteção.• Natureza jurídica: Os direitos adquiridos passam a constituir simultaneamente garantia institucional e direito subjetivo.
• Limitação a retrocessos: Não há possibilidade de reversibilidade dos direitos adquiridos sem esquemas alternativos ou compensatórios.
• Finalidade: Assegurar a progressividade e a eficácia dos direitos sociais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78470
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta porque o princípio do não retrocesso social assegura que, uma vez alcançado um certo nível de realização de direitos sociais, esses direitos não podem ser revertidos ou diminuídos sem a criação de alternativas que garantam a proteção desses direitos, assegurando que a progressividade e a eficácia dos direitos sociais sejam mantidas. Isso implica que os direitos adquiridos se tornam garantias institucionais e direitos subjetivos, que só podem ser alterados com compensações adequadas.
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