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Questão FC78472

Qual é a duração mínima do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988), responda:

Qual é a duração mínima do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço?
  1. 15 dias.
  2. 20 dias.
  3. 30 dias.
  4. 40 dias.
  5. 60 dias.
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Gabarito

Certo

O aviso prévio proporcional tem duração mínima de 30 dias.


• Acréscimo anual: 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa.
• Prazo máximo: 90 dias.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78472

Comentário do professor

Alternativa correta: O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço está previsto no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o trabalhador tem direito a um aviso prévio com duração mínima de 30 dias, podendo ser acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, respeitando um máximo de 90 dias. Assim, a alternativa "C" está correta ao afirmar que o mínimo é de 30 dias.

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