Questão FC78477
Qual é o prazo para ajuizar ação trabalhista para postular créditos após a extinção do contrato de trabalho?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual é o prazo para ajuizar ação trabalhista para postular créditos após a extinção do contrato de trabalho?
- poderá ajuizar uma ação até dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de cinco anos.
- não terá direito a postular em juízo qualquer direito ou crédito trabalhista, tendo em vista que a sua demissão se deu por justa causa.
- poderá ajuizar uma ação até três anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de cinco anos.
- poderá ajuizar uma ação até cinco anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de dois anos.
- terá direito a ajuizar ação judicial apenas para postular a sua reintegração ao emprego, não tendo direito a qualquer crédito em virtude de ter sido demitido por justa causa.
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Gabarito
A
O prazo prescricional para reclamar créditos trabalhistas é de cinco anos, e o trabalhador pode ajuizar ação até dois anos após a extinção do contrato para postular esses créditos.Aplicação: vale mesmo após demissão por justa causa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78477
Comentário do professor
Alternativa correta: Narciso poderá ajuizar uma ação até dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho para postular eventuais créditos trabalhistas, pois o prazo prescricional para a reclamação de créditos trabalhistas é de cinco anos, contando-se esses dois anos a partir da extinção do contrato. Portanto, está correta a afirmação de que ele pode buscar seus direitos nesse período, mesmo após a demissão por justa causa.
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