Quais são os direitos do trabalhador quanto à assistência a filhos e à remuneração do serviço extraordinário?

1. No caso de desemprego voluntário ou involuntário, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego e ao fundo de garantia do tempo de serviço.
2. Deve ser garantido ao trabalhador salário nunca inferior ao mínimo e remuneração do trabalho noturno superior em, no mínimo, cinquenta por cento à do diurno.
3. Será garantida ao trabalhador participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.
4. A duração do trabalho não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual entre empregador e empregado.
5. O trabalhador terá assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 26/06/2026