Questão FC78486
O que a Constituição assegura sobre assistência social e renda básica familiar para pessoas em situação de vulnerabilidade social?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
O que a Constituição assegura sobre assistência social e renda básica familiar para pessoas em situação de vulnerabilidade social?
- Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
- Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados por decretos e regulamentos do Poder Executivo.
- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, autorizando-se a de caráter paramilitar.
- Todo brasileiro, estando ou não em situação de vulnerabilidade social, terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.
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Gabarito
A
A Constituição assegura o direito à assistência social, incluindo a garantia de uma renda básica familiar para indivíduos em situação de vulnerabilidade social, cuja regulamentação deve ser feita por lei, respeitando a legislação fiscal e orçamentária.• Renda básica familiar: garantida pelo poder público a indivíduos em situação de vulnerabilidade social como parte do direito à assistência social.
• Regulamentação: normas e requisitos de acesso determinados em lei, observando a legislação fiscal e orçamentária.
• Proteção social: evidencia o compromisso do Estado em promover a proteção social e a redução da desigualdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78486
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa está correta pois a Constituição Federal, em seu artigo 6º, assegura o direito à assistência social, incluindo a garantia de uma renda básica familiar para indivíduos em situação de vulnerabilidade social, cuja regulamentação deve ser feita por lei, respeitando a legislação fiscal e orçamentária. Isso evidencia o compromisso do Estado em promover a proteção social e a redução da desigualdade.
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