Questão FC78487
Quem disciplina a extensão dos direitos sociais constitucionais aos servidores públicos civis?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quem disciplina a extensão dos direitos sociais constitucionais aos servidores públicos civis?
- cabe à legislação infraconstitucional, observadas as regras de competência, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.
- a Constituição não prevê o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, mas apenas a legislação infraconstitucional.
- é constitucional lei que vincule o valor do salário mínimo nacional à variação do preço da gasolina nos postos de combustíveis.
- o rol de garantias do art. 7º da Constituição exaure a proteção jurídica aos direitos sociais.
- viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
A legislação infraconstitucional, observadas as regras de competência, disciplina a extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal.Isso porque a Constituição permite que a lei discipline aspectos específicos desses direitos, cabendo ao legislador definir sua aplicação aos diferentes grupos de trabalhadores, incluindo os servidores públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78487
Comentário do professor
Alternativa correta: A legislação infraconstitucional pode, sim, regular a extensão dos direitos sociais do art. 7º da CF aos servidores públicos civis, respeitando as competências estabelecidas. Isso se deve ao fato de que a Constituição permite que a lei discipline aspectos específicos desses direitos, cabendo ao legislador definir como aplicá-los aos diferentes grupos de trabalhadores, incluindo os servidores públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em