Questão FC78494
Como a Constituição trata a remuneração de horas extras, a equiparação salarial entre servidor público e empregado privado e a transferência para o período noturno?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Como a Constituição trata a remuneração de horas extras, a equiparação salarial entre servidor público e empregado privado e a transferência para o período noturno?
- Atena está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário e tem direito à equiparação salarial pretendida, e Narciso não tem direito a obter transferência para o período noturno e está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário.
- Atena não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário, não tem direito à equiparação salarial pretendida, e Narciso não tem direito a obter transferência para o período noturno e também não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário.
- Atena está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário, e não tem direito à equiparação salarial pretendida, e Narciso tem direito a obter transferência para o período noturno e está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário.
- Atena não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário e não tem direito à equiparação salarial pretendida, e Narciso tem direito a obter transferência para o período noturno e não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário.
- Atena e Narciso recebem a remuneração correta pelo serviço extraordinário, sendo que Narciso tem direito à transferência para o horário noturno e Atena tem direito à equiparação salarial pretendida
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Gabarito
B
A remuneração de horas extras deve ser, no mínimo, 50% superior à hora normal, a equiparação salarial só é possível entre empregados da mesma empresa e a transferência para o período noturno não é um direito automático do empregado.• Horas extras: remuneração mínima de 50% a mais sobre a hora normal, sendo 40% insuficiente.
• Equiparação salarial: admite-se apenas entre empregados da mesma empresa, não entre servidor público e empregado privado.
• Transferência noturna: depende da conveniência da empresa e da legislação, não é direito automático do empregado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78494
Comentário do professor
Alternativa correta: Atena não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário, pois a Constituição estabelece que a remuneração por horas extras deve ser de, no mínimo, 50% a mais do que a hora normal, e o que ela recebe é apenas 40% a mais. Além disso, ela não tem direito à equiparação salarial porque a equiparação só é possível entre empregados da mesma empresa, e Atena é servidora pública, enquanto Narciso é empregado de uma empresa privada. Narciso, por sua vez, não tem direito à transferência para o período noturno, já que a mudança de horário depende da conveniência da empresa e da legislação trabalhista, e ele também não está recebendo a remuneração correta, pois, considerando as normas, sua remuneração por hora extra não atende aos percentuais mínimos estabelecidos. Portanto, a alternativa correta reflete a situação de ambos.
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