Questão FC78523
Por quais crimes a Constituição Federal veda a extradição de estrangeiro?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Por quais crimes a Constituição Federal veda a extradição de estrangeiro?
- crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos.
- terrorismo e crime político.
- crimes de guerra e genocídio.
- crime de tortura e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- crime político ou de opinião.
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Gabarito
Errado
A Constituição Federal veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, visando proteger os direitos dos indivíduos que possam ser perseguidos politicamente em seus países de origem.• Crime político: proteção contra perseguição política e garantia de direitos humanos e da integridade do Estado democrático.
• Crime de opinião: proteção contra perseguição política e garantia de direitos humanos e da integridade do Estado democrático.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78523
Comentário do professor
Alternativa correta: A Constituição Federal brasileira veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, visando proteger os direitos dos indivíduos que possam ser perseguidos politicamente em seus países de origem. Essa vedação é uma garantia fundamental que assegura a proteção de direitos humanos e a integridade do Estado democrático.
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