Questão FC78525
Quando e com quais limitações o prefeito pode manifestar-se contra questões de consulta popular em ano eleitoral?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando e com quais limitações o prefeito pode manifestar-se contra questões de consulta popular em ano eleitoral?
- para a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral até 180 dias antes das eleições.
- não mais se admite a realização de consulta popular concomitantemente às eleições municipais, por falta de regulamentação adequada.
- as manifestações contrárias de Álvaro às questões submetidas à consulta popular ocorrerão durante a campanha, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
- para a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral até 30 dias antes das eleições.
- Álvaro poderá se manifestar contrariamente às questões submetidas à consulta popular, desde que antes da campanha política.
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Gabarito
Certo
O prefeito pode manifestar-se contra as questões antes do início da campanha, mas durante a campanha não pode utilizar propaganda gratuita no rádio e na televisão para expor suas opiniões eleitorais.• Antes da campanha: pode manifestar-se contra as questões submetidas à consulta popular antes do início da campanha eleitoral.
• Propaganda gratuita: durante a campanha é vedado o uso da propaganda gratuita no rádio e na televisão para essas manifestações.
• Recursos públicos: as manifestações devem respeitar a proibição de uso de recursos públicos para fins eleitorais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78525
Comentário do professor
Alternativa correta: Álvaro, como prefeito, pode se manifestar contra as questões da consulta popular antes da campanha eleitoral. Durante a campanha, ele não poderá utilizar a propaganda gratuita no rádio e na televisão para expressar suas opiniões, conforme as regras que regulam a igualdade de condições entre os candidatos. Portanto, sua manifestação contrária deve ocorrer dentro dos limites legais que proíbem o uso de recursos públicos para fins eleitorais.
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