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Questão FC78530

Que requisitos devem ser observados para realizar uma consulta popular concomitante às eleições municipais?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade, responda:

Que requisitos devem ser observados para realizar uma consulta popular concomitante às eleições municipais?
  1. A consulta não poderá ser realizada concomitantemente com as eleições, para evitar vício eleitoral, devendo ser realizada em momento distinto, até 6 (seis) meses antes ou depois do pleito eleitoral.
  2. A consulta popular deverá ser aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada à Justiça Eleitoral até 6 (seis) meses antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
  3. A consulta popular poderá ser realizada, e as manifestações favoráveis e contrárias às questões ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
  4. A consulta popular poderá ser realizada, mas as manifestações favoráveis e contrárias às questões ocorrerão fora do período das campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
  5. A consulta popular deverá ser aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
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Gabarito

Errado

A consulta popular deve ser aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições.

• Encaminhamento: deve ser remetida à Justiça Eleitoral após aprovação pela Câmara, observando o prazo de 90 dias antes das eleições.
• Número de quesitos: há limites operacionais quanto ao número de quesitos para assegurar clareza e objetividade da consulta.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78530

Comentário do professor

Alternativa correta: A consulta popular deve ser aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições, conforme prevê a legislação eleitoral. Essa exigência visa garantir a organização e a legalidade do processo, evitando que a consulta influencie diretamente o pleito eleitoral. Além disso, há limites operacionais a serem observados quanto ao número de quesitos, o que assegura a clareza e a objetividade da consulta.


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