Questão FC78535
Como tramita a ação de impugnação de mandato eletivo e qual a responsabilidade do autor?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Como tramita a ação de impugnação de mandato eletivo e qual a responsabilidade do autor?
- o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.
- o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral em vinte dias contados da diplomação na hipótese de abuso do poder econômico.
- a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
- é vedada realização concomitante às eleições municipais de consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais.
- podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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Gabarito
Certo
A ação de impugnação de mandato eletivo tramita em segredo de justiça, e o autor pode ser responsabilizado se a ação for temerária ou de manifesta má-fé.• Segredo de justiça: tramita em segredo de justiça para proteger a privacidade das partes e evitar influências externas que prejudiquem o processo.
• Responsabilidade do autor: o autor responde, na forma da lei, se a ação for temerária ou de manifesta má-fé, visando coibir abusos e garantir a seriedade das impugnações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78535
Comentário do professor
Alternativa correta: A ação de impugnação de mandato eletivo realmente tramita em segredo de justiça, conforme disposto na legislação eleitoral. Isso se dá para proteger a privacidade das partes envolvidas e evitar influências externas que possam prejudicar o processo. Além disso, o autor pode ser responsabilizado se a ação for considerada temerária ou de má-fé, o que visa coibir abusos e garantir a seriedade das impugnações.
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