Questão FC78541
Como devem ser autorizados o plebiscito e o referendo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Como devem ser autorizados o plebiscito e o referendo?
- A Constituição exige a autorização prévia do Congresso Nacional para realização do plebiscito, mas dispensa autorização para o referendo.
- O plebiscito e o referendo devem ser autorizados por decreto legislativo.
- A Constituição Federal elenca expressamente somente quatro condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral e domicílio na circunscrição eleitoral.
- A inelegibilidade absoluta que a doutrina denomina é restrita aos estrangeiros e aos conscritos.
- Não se admite a configuração de domicílio eleitoral de forma ampla.
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Gabarito
B
O plebiscito e o referendo devem ser autorizados por decreto legislativo.
• Autorização: devem ser expedidos por decreto legislativo para viabilizar a realização desses instrumentos de participação popular.
• Finalidade: garantir a formalidade e a legalidade dos processos de participação popular.
Veja como foi cobrado:
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Comentário do professor
Alternativa correta: O plebiscito e o referendo realmente devem ser autorizados por decreto legislativo, conforme o que está previsto no artigo 14 da Constituição Federal. Essa autorização é necessária para que esses instrumentos de participação popular possam ser realizados, garantindo a formalidade e a legalidade dos processos. Portanto, a alternativa B está correta.
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