O que determina a impugnação de mandato eletivo quanto a prazo, fundamentação, segredo de justiça e responsabilidade do autor?

1. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
2. São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
3. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Deputados e Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
4. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
5. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 26/06/2026