Quais autoridades são inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito por exercício de função no município nos quatro meses anteriores ao pleito?

1. a arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República e Senador.
2. são inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito.
3. são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
4. são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem o tenha substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, ainda que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
5. são inelegíveis para alguns cargos os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso do poder econômico, para a eleição na qual concorrem, bem como para as que se realizarem nos 10 (dez) anos seguintes.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 26/06/2026