Questão FC78545
A cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal?
- se dará no caso de incapacidade civil absoluta.
- se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado.
- é vedada constitucionalmente.
- se dará no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
- se dará no caso de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
A cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal.• Condenação criminal: perda dos direitos políticos ocorre em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
• Cancelamento da naturalização: perda dos direitos políticos ocorre em razão do cancelamento da naturalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78545
Comentário do professor
Alternativa correta: A cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal, que estabelece a proteção ao exercício dos direitos políticos. A única possibilidade de perda dos direitos políticos ocorre em situações específicas, como condenação criminal transitada em julgado ou cancelamento da naturalização, mas não através de cassação, o que implica em uma ação administrativa ou legislativa que não é prevista no texto constitucional.
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