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Questão FC78546

Em que hipóteses a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal ocorre?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Perda e Suspensão dos Direitos Políticos, responda:

Em que hipóteses a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal ocorre?
  1. A suspensão de direitos políticos dos condenados criminalmente, com trânsito em julgado, prevista na Constituição da República, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
  2. O plebiscito e o referendo são instrumentos da democracia indireta.
  3. A periodicidade do voto, expressa no texto constitucional, garante a renovação dos cargos eletivos e a temporariedade dos mandatos, mas não constitui cláusula pétrea.
  4. A Constituição da República estabelece a ação de impugnação de mandato, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, a ser proposta no prazo de quinze dias, a contar da data da posse.
  5. A Constituição da República definiu que as eleições dos deputados federais, estaduais e dos vereadores efetivar-se-ão pelo critério majoritário, privilegiando a soberania popular.
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Gabarito

A

A suspensão dos direitos políticos ocorre apenas nos casos de pena privativa de liberdade, não se aplicando quando a pena é substituída por pena restritiva de direitos, e depende de condenação criminal com trânsito em julgado.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78546

Comentário do professor

Alternativa correta: A suspensão dos direitos políticos dos condenados criminalmente, prevista no artigo 15 da Constituição Federal, ocorre apenas em casos de pena privativa de liberdade, e não se aplica quando a pena é substituída por uma pena restritiva de direitos. Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a suspensão não se aplica nesses casos, pois a Constituição estabelece que a perda dos direitos políticos se dá somente com a condenação criminal transitada em julgado, sem a possibilidade de substituição da pena.

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