De acordo com o assunto Direito Constitucional: Perda e Suspensão dos Direitos Políticos, responda: A cassação dos direitos políticos é vedada pela Constituição Federal.

1. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
2. É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja a perda ou suspensão só se dará, dentre outros, no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
3. Os partidos políticos poderão se utilizar de organizações paramilitares.
4. O mandato eletivo não poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, nos casos de corrupção ou fraude.
5. Os partidos políticos somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão se, obrigatoriamente, tiverem elegido pelo menos 20 (vinte) Deputados Federais distribuídos em pelo menos dois terços das unidades Federativas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 26/06/2026