Questão FC78550
Como os partidos políticos adquirem personalidade jurídica?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Como os partidos políticos adquirem personalidade jurídica?
- com o registro civil como pessoa jurídica de direito privado na forma da lei civil.
- com o registro no Tribunal Superior Eleitoral como pessoa jurídica de direito público interno.
- após a conjugação de dois requisitos, quais sejam, com o registro na forma da lei civil e registro no Tribunal Superior Eleitoral.
- como pessoa jurídica de natureza mista, independentemente de qualquer registro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro civil como pessoa jurídica de direito privado na forma da lei civil.Isso exige que sigam os procedimentos previstos na legislação civil para sua formalização e funcionamento no ordenamento jurídico brasileiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78550
Comentário do professor
Alternativa correta: Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro civil como pessoa jurídica de direito privado na forma da lei civil, conforme estabelece o artigo 17, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Isso significa que, para serem considerados legalmente constituídos, os partidos devem seguir os procedimentos previstos na legislação civil, garantindo sua formalização e funcionamento dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em