Questão FC78552
O que a Constituição estabelece sobre financiamento e prestação de contas dos partidos políticos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2021
O que a Constituição estabelece sobre financiamento e prestação de contas dos partidos políticos?
- é livre sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a soberania nacional, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o caráter regional.
- antes de adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
- estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro e de se subordinar a estes, devem prestar contas à Justiça Eleitoral e ter funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
- podem adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e nas proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
- terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os que tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos dois terços das unidades da Federação.
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Gabarito
Certo
A Constituição proíbe que os partidos recebam recursos de entidades ou governos estrangeiros e exige que prestem contas à Justiça Eleitoral.
• Recursos estrangeiros: Os partidos não podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, garantindo autonomia e soberania nacional.
• Prestação de contas: Os partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral, assegurando transparência na utilização de recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78552
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta porque a Constituição Federal proíbe explicitamente que os partidos políticos recebam recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, garantindo assim a autonomia e a soberania nacional. Ademais, os partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral, o que assegura a transparência na utilização de recursos. A exigência de não se subordinar a entidades estrangeiras e a obrigação de prestar contas são fundamentais para a integridade do processo político brasileiro.
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