Questão FC78556
Inês, estudiosa dos direitos afetos a todas as pessoas humanas, realizou alentada pesquisa a respeito da forma como cada Estado de Direito pode criminalizar e penalizar certas cond
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2023
Ao final de suas pesquisas, concluiu corretamente que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
- cada Estado de Direito somente pode criminalizar condutas que configurem crimes no âmbito do Direito Internacional.
- é vedado que uma pessoa seja acusada de crime que, no momento da ação ou omissão, não era considerado como tal pela lei.
- a lei que aumente a pena cominada a algum crime somente pode ser aplicada à conduta praticada em momento anterior à sua vigência em casos graves.
- deve ser assegurada a toda pessoa o direito de provar a sua inocência, de modo a afastar a presunção de culpabilidade decorrente do ajuizamento da ação penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 11, estabelece que ninguém poderá ser considerado culpado de um crime que, no momento da ação ou omissão, não era considerado como tal pela lei. Isso reflete o princípio da legalidade, assegurando que as pessoas não possam ser processadas por atos que não eram crime na época em que foram praticados.
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