Questão FC78557
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ocorreu a alteração do regramento sobre a internalização de normas internacionais de direitos humanos. Nesse sentido, com rela
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2024
Nesse sentido, com relação ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
- os tratados internacionais de direitos humanos têm natureza de lei ordinária federal;
- as normas internacionais que versam sobre direitos humanos têm o mesmo status das normas constitucionais, sendo incorporadas automaticamente ao âmbito interno;
- as convenções internacionais de direitos humanos são ratificadas pelo chefe do Congresso Nacional, que poderá revogar a assinatura firmada pelo presidente da República;
- as normas internacionais de direitos humanos não prevalecem sobre os direitos previstos nas normas constitucionais vigentes anteriormente à sua ratificação e aprovação pelo Congresso Nacional;
- as convenções e os tratados internacionais de direitos humanos têm natureza supralegal, salvo na hipótese de serem equivalentes às emendas constitucionais, uma vez aprovadas pelo mesmo rito especial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: As convenções e tratados internacionais de direitos humanos, uma vez ratificados e aprovados pelo Congresso Nacional, possuem natureza supralegal, ou seja, estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. Contudo, se forem aprovados com o mesmo rito das emendas constitucionais, eles adquirem status equivalente às normas constitucionais. Essa distinção é fundamental para a hierarquia das normas no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em