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Questão FC78558

Suponha que, em 2018, o Presidente da República firmou uma Convenção Internacional em matéria de Direitos Humanos. Em 2020, tal Convenção foi aprovada em votação em turno único em

Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica

FGV · 2022

Suponha que, em 2018, o Presidente da República firmou uma Convenção Internacional em matéria de Direitos Humanos. Em 2020, tal Convenção foi aprovada em votação em turno único em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros de cada Casa.
Acerca desse cenário e à luz do texto expresso da Constituição Federal de 1988, essa Convenção Internacional
  1. terá status de emenda constitucional.
  2. não poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
  3. não poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
  4. não poderia ser aprovada em apenas um turno de votação em cada Casa do Congresso Nacional.
  5. não terá status de emenda constitucional.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A Convenção Internacional, após ser aprovada pelo Congresso Nacional em votação em turno único por maioria simples, não adquire status de emenda constitucional. Segundo a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, para terem esse status, devem ser aprovados com quórum qualificado (três quintos dos votos) em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional. Portanto, a alternativa E está correta ao afirmar que a Convenção não terá status de emenda constitucional.

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