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Questão FC78564

Sandro compareceu a uma repartição pública e foi informado de que deveria pagar determinado valor em dinheiro para que certo serviço público, perfeitamente individualizado e especi

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2015

Sandro compareceu a uma repartição pública e foi informado de que deveria pagar determinado valor em dinheiro para que certo serviço público, perfeitamente individualizado e especificamente direcionado à sua pessoa, fosse prestado. Como, no seu entender, todo serviço público deveria ser gratuito, procurou obter maiores esclarecimentos. Um advogado informou-lhe que a cobrança estava correta. De acordo com a ordem constitucional, o tributo cobrado de Sandro é denominado:
  1. imposto;
  2. contribuição de melhoria;
  3. taxa;
  4. contribuição social;
  5. preço público.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta é taxa.
Está prevista no art. 145, II da Constituição e regulada pelos arts. 77 a 79 do Código Tributário Nacional.

Trata‑se de um tributo vinculado, cobrado em razão de uma atuação estatal específica em favor do contribuinte. Essa atuação pode consistir no exercício do poder de polícia, por exemplo inspeções e alvarás, ou na prestação de serviço público específico e divisível.

No caso de Sandro houve exigência de pagamento por um serviço perfeitamente individualizado e direcionado à sua pessoa, ou seja, uma contraprestação pela atividade estatal em benefício dele, o que caracteriza a taxa.

O art. 79 do CTN esclarece que o serviço pode ser utilizado de forma efetiva ou potencial e deve ser específico e divisível.

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