Atendidos os princípios da Constituição Federal, o Município poderá, por meio de leis, instituir os seguintes tributos: I. impostos; II. contribuições sindicais; III. taxas. Está c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C: I e III apenas.

Atendidos os princípios da Constituição Federal, o Município pode instituir, por meio de lei, impostos e taxas, conforme o disposto no art. 145 da CF.

Os impostos são tributos exigidos sem contraprestação específica, respeitando a competência municipal e princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva.

As taxas têm natureza contraprestacional, sendo cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, tudo por lei municipal.