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Questão FC78567

Genival pagou determinado imposto de competência municipal. No ano seguinte, soube que o Prefeito Municipal havia encaminhado um projeto de lei com o objetivo de aumentar a arrecad

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2015

Genival pagou determinado imposto de competência municipal. No ano seguinte, soube que o Prefeito Municipal havia encaminhado um projeto de lei com o objetivo de aumentar a arrecadação desse imposto. Para alcançar esse objetivo, previu que o aumento retroagiria três anos, de modo que os contribuintes deveriam complementar os valores anteriormente recolhidos. Genival ficou preocupado com a possível aprovação do projeto e procurou um advogado para saber se ele estava em harmonia com a Constituição Federal. É correto afirmar que, sob a ótica constitucional, a promulgação de lei desse teor:
  1. é possível, pois a lei tributária sempre pode retroagir em detrimento do contribuinte;
  2. não é possível, pois a lei não poderia alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência;
  3. é possível, pois o aumento da arrecadação, se necessário, justifica a retroação da lei;
  4. não é possível, pois a lei não pode retroagir mais de um ano civil;
  5. é possível, pois a lei que versa sobre impostos, diversamente da taxa, sempre pode retroagir.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição veda que norma tributária gravosa alcance fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Isso é expressão do princípio da anterioridade, que limita o poder de tributar do ente público.

Legalmente, trata-se de retroatividade própria, quando a lei incide sobre períodos já encerrados, hipótese proibida pelo art. 150, III, "a" e "b" da CF, que impede cobrar tributo relativo a fatos pretéritos ou no mesmo exercício financeiro da publicação da lei.

Assim, um projeto municipal que pretende aumentar um imposto com efeitos retroativos a três anos seria inconstitucional, porque exigiria complementação de valores relativos a fatos geradores anteriores à vigência da nova norma.

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