Questão FC78568
O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como i
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
A lei em foco tem natureza de lei:
- regulamentar.
- complementar.
- delegada.
- reforçada.
- provisória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A lei de responsabilidade fiscal possui natureza de lei complementar, pois sua função é estabelecer normas gerais sobre a gestão fiscal, conforme previsto no art. 163 da Constituição Federal. Essa legislação deve ser aprovada por maioria absoluta e visa garantir a responsabilidade na administração pública, refletindo a necessidade de um arcabouço jurídico mais robusto para regulamentar as finanças públicas.
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