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Questão FC78569

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento da

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

FGV · 2016

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:
  1. somente a União pode legislar sobre a matéria;
  2. somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
  3. somente o Município pode legislar sobre a matéria;
  4. a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
  5. a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A legislação municipal sobre desenvolvimento urbano deve respeitar as diretrizes estabelecidas pela União, conforme previsto no artigo 182 da Constituição Federal, que estabelece a função social da cidade. Isso significa que a lei municipal deve estar alinhada com as normas gerais definidas em âmbito federal, garantindo a uniformidade e o cumprimento dos princípios constitucionais em todo o território nacional.


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