Questão FC78573
Considerando o que dispõe a Constituição Federal/88 acerca da Saúde, analise as afirmativas a seguir. I. As ações de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispo
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2014
I. As ações de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
II. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
III. A diretriz mais importante do SUS é o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque reúne as afirmativas I e II, ambas devidamente amparadas pela Constituição Federal.
A afirmativa I encontra respaldo no Art. 197 da CF/88, que dispõe ser de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público atuar na sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo executá‑las diretamente ou mediante terceiros.
A afirmativa II está prevista no Art. 198, §1º, que estabelece o financiamento do Sistema Único de Saúde com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, em consonância com o Art. 195.
Esses dispositivos constitucionais justificam a opção D como correta.
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