Questão FC78578
A respeito da proteção do idoso no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2011
- o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
- é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- somente a família e o Poder Público têm o dever legal de zelar pelo idoso, prevenindo e/ou afastando violações aos seus direitos.
- a prioridade do atendimento ao idoso não se aplica à restituição do Imposto de Renda.
- é proibida a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa expressa o princípio de proteção contido no Estatuto do Idoso, especialmente no art. 10, §3º, da Lei 10.741/2003: é um dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, protegendo‑a de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Isso significa que a obrigação não se limita ao Estado ou à família, ela alcança a sociedade em geral, exigindo uma postura ativa de prevenção e intervenção sempre que houver risco ou violação, incluindo denúncia e prestação de assistência imediata.
O objetivo jurídico é resguardar a dignidade humana do idoso como sujeito de direitos, com medidas de proteção e responsabilização quando ocorrerem práticas abusivas ou negligentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em