Questão FC78580
A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
- Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
- Ação Popular perante o Supremo Tribunal Federal.
- Ação Direta de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- Ação Civil Pública perante o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o instrumento adequado para a declaração de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais, incluindo leis municipais, quando há a alegação de violação a preceitos fundamentais da Constituição. Isso ocorre porque a ADPF permite a proteção de direitos fundamentais e a análise de compatibilidade das normas com a Constituição, sendo um remédio constitucional específico para esses casos.
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