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Questão FC78581

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2013

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos.
Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)
  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  2. Ação Direta Interventiva.
  3. Mandado de Segurança.
  4. Habeas Data.
  5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o instrumento adequado para questionar a exclusão das mulheres do direito de acessar informações públicas, pois tal ato normativo viola preceitos fundamentais consagrados na Constituição, como a igualdade de gênero e o direito à informação. A ADPF permite a proteção desses direitos em face de atos do poder público que os desrespeitam, garantindo a efetivação dos princípios constitucionais.


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