Questão FC78582
Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva à Constituição Estadual. De acordo com o ordenamento jurídico, a ação d
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:
- Supremo Tribunal Federal;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Juízo da Vara Cível competente de primeiro grau de jurisdição;
- Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;
- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que viola a Constituição Estadual deve ser processada e julgada, originariamente, no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, conforme o artigo 125, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos Tribunais de Justiça a competência para o controle de constitucionalidade das leis estaduais e municipais.
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