Questão FC78583
Acerca das normas jurídicas, avalie as afirmativas a seguir. I. No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. II. As normas jurídicas de
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2022
I. No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição.
II. As normas jurídicas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.
III. Os complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração, de planificação, de proteção, de regulação e de inovação.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: as três afirmativas estão corretas, portanto a alternativa E é a certa.
Normas jurídicas no Estado de Direito têm a função de concretizar a Constituição, transformando princípios constitucionais em regras aplicáveis, por meio de leis e atos normativos, para orientar a atuação do Estado e dos particulares.
Elas também visam criar os fundamentos de justiça e de segurança, garantindo direitos, previsibilidade e ordem social, condições necessárias para um desenvolvimento harmonioso, em paz e liberdade.
Os objetivos complexos das normas se manifestam nas funções de integração, planificação, proteção, regulação e inovação, respectivamente: unir normas e comportamentos sociais, orientar políticas, defender bens jurídicos, ordenar relações e viabilizar mudanças normativas.
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