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Questão FC78594

Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte

Teoria do Direito Constitucional

FGV · 2024

Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.
A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia
  1. restringível.
  2. legítima.
  3. limitada.
  4. contida.
  5. plena.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A norma é considerada de eficácia limitada porque sua implementação depende de uma regulamentação infraconstitucional, que deve estabelecer os procedimentos para o exame e apreciação das contas dos Municípios. Assim, a eficácia da norma é condicionada à edição de lei que discipline a matéria, o que a diferencia das normas de eficácia plena, que produzem efeitos imediatos e diretos. Portanto, a norma tem uma eficácia que não se realiza plenamente sem a ação do legislador.

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