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Questão FC78595

A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na for

Teoria do Direito Constitucional

FGV · 2023

A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.
É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:
  1. plena e de aplicabilidade contida;
  2. contida e de princípio institutivo;
  3. programática e de eficácia institutiva;
  4. limitada e de natureza programática;
  5. programática e de aplicabilidade imediata.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A norma do Art. 5º, LXXVI, é de eficácia limitada e de natureza programática.

Como norma de eficácia limitada, ela depende de regulamentação e de atuação estatal para produzir todos os seus efeitos, tendo apenas efeitos jurídicos mínimos, como condicionar a legislação futura e servir de parâmetro no controle de constitucionalidade.

Por ser programática, fixa um objetivo de política pública, requerendo medidas administrativas, leis e alocação de recursos para concretizar a gratuidade destinada aos reconhecidamente pobres.

A expressão "na forma da lei" evidencia a dependência de norma infraconstitucional e da implementação pelo Estado, razão pela qual a norma não é imediatamente autônoma.

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