Questão FC78598
Nos termos do Art. 5º, IV, da Constituição da República de 1988, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A norma constitucional obtida a partir desse text
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2022
A norma constitucional obtida a partir desse texto tem eficácia
- limitada de princípio institutivo.
- plena e aplicabilidade imediata.
- contida e aplicabilidade imediata.
- limitada, de natureza programática.
- libertária e de aplicabilidade vedativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 5º, IV, da Constituição, que garante a manifestação do pensamento e veda o anonimato, constitui norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
Por eficácia plena entende-se que a norma produz todos os seus efeitos desde a vigência constitucional, não dependendo de norma infraconstitucional para entrar em vigor ou regular seu conteúdo.
Por aplicabilidade imediata significa que a regra pode ser invocada diretamente em casos concretos, sendo passível de tutela judicial sem necessidade de regulamentação prévia.
Na prática, isso garante proteção imediata à liberdade de expressão e permite o controle de normas e atos incompatíveis com a vedação ao anonimato.
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