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Questão FC78599

Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, a

Teoria do Direito Constitucional

FGV · 2017

Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:
  1. de eficácia plena;
  2. programática;
  3. de eficácia limitada, de princípio institucional;
  4. de eficácia variável;
  5. de eficácia contida.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Norma de eficácia contida é aquelas que, desde a promulgação da Constituição, estão aptas a produzir efeitos, podendo contudo sofrer limitações por legislação infra‑constitucional. No caso do art. 5º, XIII, a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é imediatamente utilizável, mas admite que a lei imponha qualificações e restrições.

Suas características essenciais são: aplicabilidade imediata, porque o direito nasce com a Constituição; aplicabilidade direta, pois não depende de norma regulamentadora para existir; e aplicabilidade não integral, já que o legislador pode reduzir seu alcance mediante regras e requisitos.
Na prática, isso permite o exercício do direito desde já, preservando ao Poder Legislativo a competência para disciplinar, qualificar e, se necessário, limitar seu exercício.

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