Questão FC78603
João, estudante do direito constitucional, realizou alentada análise da Constituição do Estado do Tocantins, mais especificamente a respeito da sua relação com a Constituição da Re
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2022
João concluiu, corretamente, que a referida invalidade:
- jamais ocorreria, pois a Constituição Estadual é projeção da soberania do Estado que a editou, não estando vinculada à Constituição da República de 1988;
- jamais ocorreria, pois a Constituição Estadual, a exemplo de qualquer lei, tem força normativa por si só, não estando vinculada a uma norma superior;
- seria evidente, pois a Constituição Estadual, por ter emanado da mesma autoridade que promulgou a Constituição da República de 1988, não pode dela destoar;
- seria evidente, pois deve haver simetria entre a Constituição Estadual e a Constituição da República de 1988, de modo que aquela deve observar os contornos estruturais desta;
- somente ocorreria se a Constituição da República de 1988 tivesse indicado os artigos a serem reproduzidos pela Constituição Estadual, técnica legislativa que nunca foi adotada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da simetria impõe que as Constituições estaduais observem os princípios e a estrutura da Constituição Federal, não podendo adotar norma contrária aos seus contornos fundamentais.
Assim, uma hipótese que afastasse, em qualquer caso, a participação popular na eleição do governador afrontaria diretamente uma cláusula pétrea da CF, o voto direto, secreto, universal e periódico, prevista em Art. 60, §4º, II, tornando a norma estadual incompatível com a ordem constitucional.
Por força da supremacia constitucional e do controle de constitucionalidade, tal disposição estadual seria nula, pois não pode suprimir direitos e garantias inscritos na Constituição da República.
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